REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Promoção Pescaria Premiada

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.007609/2020

1. EMPRESAS PROMOTORAS:
   1. Empresa Mandatária:
      Razão Social: MARKETING HOUSE GESTAO DE PONTO DE VENDA LTDA. Endereço: CANCIONEIRO POPULAR Número: 25 Complemento: TERREO Bairro: SANTO AMARO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04710-000
      CNPJ/MF nº: 09.054.012/0001-73
   2. Aderentes:
      Razão Social:GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.Endereço: MIRO VETORAZZO Número: 1661 Complemento: 1681 Bairro: DEMARCHI Município: SAO BERNARDO DO CAMPO UF: SP CEP:09820-135 CNPJ/MF nº:61.586.558/0013-29
2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
   Assemelhado a Vale-Brinde
3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
   Todo o território nacional.
4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:
   13/04/2020 a 13/07/2020
5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
   13/04/2020 a 13/07/2020
6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
   1. OBJETO DA CAMPANHA
      1. O presente regulamento tem por objetivo regular a campanha “Pescaria Premiada” a qual possui o propósito de distribuir determinados prêmios, na modalidade assemelhada a vale-brinde, mediante o cumprimento dos termos previstos na presente mecânica.
      2. Poderá participar da presente Campanha qualquer pessoa física, com idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no Brasil e que possua cadastro de pessoa física válido junto a receita federal do brasil (“Participante”).
      3. Para todos os efeitos de participação nesta Campanha, são considerados como “Produtos Participantes” qualquer produto das marcas YOKI® e KITANO®.
      4. A presente Campanha será válida pelo período de 13 de abril de 2020 a 13 de julho de 2020 (“Período”) até 23:59 horário de Brasília, e será válida em qualquer loja no Brasil que possua os Produtos Participantes disponíveis para compra durante o Período.
   2. MECÂNICA DA CAMPANHA
      1. Para participar da presente Campanha, o Participante deverá, durante o Período da Campanha, efetuar a compra de R$ 10,00 (dez reais) em Produtos Participantes e seguir os passos abaixo:
         (i) Realizar o seu cadastro no site www.pescariapremiada.com.br com todas as informações descritas no item 2.6 deste regulamento;
         (ii) Cadastrar a (s) Nota (s) Fiscal (is) de compra no site www.pescariapremiada.com.br, fazer o upload da mesma no formato solicitado, participar da pescaria, lançando a vara de pescar para ter direito a concorrer aos prêmios;
         (iii) Guardar a (s) Nota (s) Fiscal (is) originais em bom estado (sem que haja rasuras, rasgos, etc.) e apresentá-las mediante solicitação da Promotora;
         (iv) Para fins de participação, haverá o limite de cadastro de 100 Nota(s) Fiscal(is) por CPF, durante toda a promoção.
      2. cada Nota Fiscal cadastrada o Participante terá o direito a uma (1) chances de lançar a vara de pescar, e as oportunidades de ser premiado/sorteado aumentam pela quantidade de notas fiscais cadastradas no site acima mencionado por CPF.
      3. Haverá o limite de cadastro de 100 Nota(s) Fiscal(is) a ser cadastrada por CPF, podendo o Participante cadastrar a quantidade permitida de notas fiscais que desejar, desde que realizadas dentro do Período da Campanha e respeitadas todas as regras de participação aqui descritas. As Notas Fiscais cadastradas somente poderão ser usadas uma única vez, em um único cadastro, não podendo haver repetições.
      4. Cumpridas as condições de compra acima, serão verificadas as premissas de controle de participação, a saber:
         I. Se a nota fiscal ou cupom fiscal contiver a informação do CPF do Participante, para essa Campanha, o cadastro de participação deverá ser realizado pelo titular do CPF informado no documento fiscal;
         II. Cada nota fiscal ou cupom fiscal emitido poderá ser cadastrado uma única vez, e não serão aceitos documentos emitidos manualmente, bem como comprovantes fiscais emitidos antes da data de início da Campanha ou depois do seu término;
         III. A ausência da apresentação da (s) nota (s) fiscal (is), em 5 (cinco) dias úteis de sua solicitação pela Promotora, ensejará a desclassificação do Participante, a qualquer tempo, ficando a exclusivo critério da Promotora solicitar o envio de cópia digital da nota fiscal por e-mail;
         IV. A simples apresentação da nota fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.
      5. As eventuais tentativas de cadastros que não estejam de acordo com o disposto no item anterior serão bloqueadas/desconsideradas.
      6. No momento do cadastro, o Participante deverá informar todos os dados obrigatórios abaixo informados e dar o aceite no Regulamento da Campanha:
         DADOS PESSOAIS:
         - Nome completo
         - Data de nascimento (dia/mês/ano)
         - CPF
         - CEP
         - Endereço
         - Número
         - Complemento
         - Bairro
         - Cidade
         - UF
         - E-mail
         - DDD/telefone celular e/ou telefone fixo de contato ou recado
         - Assinalar uma das opções de Sexo disponíveis
         - Senha
         DADOS DA COMPRA:
         - Data da Compra
         - Número do comprovante fiscal de compra emitido durante o período válido de participação, conforme especificado abaixo:
         • Para os consumidores que adquirirem os Produtos Participantes, mediante a emissão de Cupom Fiscal, o número do seu comprovante fiscal é o “COO” (Contador de Ordem de Operação - número do cupom fiscal);
         • Para os consumidores que adquirirem os Produtos Participantes, mediante a emissão de Nota fiscal, o número do seu comprovante fiscal é o número da Nota fiscal (Número do Pedido);
         • Para os consumidores que adquirirem os produtos participantes, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – “NFC-e”, os números do seu comprovante fiscal são Número da NFC-e + número da série. - Selecionar quantidade e Produtos Participantes adquiridos;
         - CNPJ/MF da loja física emissora do comprovante fiscal de compra;
      7. O Participante já inscrito na Campanha, de acordo com os itens anteriores, poderá acessar o hotsite da Campanha para se logar, realizar o cadastro de outro(s) Cupom(ns) Fiscal(is), se for o caso, preenchendo os dados de sua(s) compra(s), podendo fazê-lo até 23h59 do dia 13.07.2020.
      8. Após o cadastro realizado de acordo com as condições acima determinadas e todas as vezes em que o Participante efetuar o upload e cadastro de uma nova nota fiscal no Período da Campanha, o Participante será encaminhado para uma outra página do site www.pescariapremiada.com.br para lançar a vara de pescar, sendo tal premissa necessária para a validação de sua participação e portanto para concorrer aos prêmios.
         1. A Pescaria: O objetivo é lançar a vara de pescar e ao lançar a mesma para saber se se foi contemplado ou não com um dos prêmios prometidos. No caso de o Participante ocupar uma posição premiada, o mesmo visualizará a informação de que foi contemplado.
      9. Para fins desta Campanha, foram adotados os seguintes critérios de participação que estarão configurados no sistema:
         • somente participarão os cadastros de participação realizados, nos termos dos itens anteriores;
         • a contagem/sequencial de distribuição dos prêmios estará atrelada ao recebimento do cadastro de participação com sucesso, de acordo com a regra de distribuição de prêmios prevista no Plano de Operação aprovado pela SECAP/ME.
      10. Durante o Período de execução e dependendo do resultado da Campanha, a regra de premiação poderá ser alterada pela Promotora, mediante autorização prévia da SECAP/ME.
      11. Considerando sempre o horário de Brasília, o horário inicial do período de participação se dará às 00h00 do dia de início até as 23h59 do dia de término de participação, ou em data anterior, se houver a distribuição total dos prêmios prometidos, de forma antecipada.
          1. Se houver a distribuição de todos os prêmios, antes da data prevista para o término do período de participação, esta modalidade assemelhada a vale-brinde será considerada como encerrada para efeitos de participação.
      12. A Promotora dará amplo destaque na divulgação de que o término do período de participação será na data prevista ou quando terminarem os prêmios dessa modalidade assemelhada a vale-brinde.
      13. Para fins de cadastro e participação na Campanha, será considerado o horário de registro nos servidores da Promotora, e não o indicado nos computadores e/ou dispositivos móveis (tablets e/ou aparelhos celulares) dos participantes, uma vez que podem existir atrasos sistêmicos na recepção dos dados.
      14. Os Participantes que não preencherem as condições básicas da Campanha, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados, sendo que os prêmios correspondentes serão destinados ao primeiro participante imediatamente subsequente, com o retorno para a contagem das transações previstas neste Regulamento.
      15. Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da Campanha.
          1. O Participante, no momento em que inicia sua participação na Campanha e dá o seu de acordo com os termos deste regulamento, autoriza a utilização dos seus dados pessoais com a finalidade específica para uso na Campanha.
          2. O Participante, caso queira, poderá solicitar à Promotora a exclusão de seus dados pessoais a qualquer tempo, sendo que caso a sua solicitação ocorra durante a Campanha, ficará ciente de que a sua participação poderá restar prejudicada uma vez que os dados são necessários para garantir sua participação completa.
          3. De acordo com a legislação, "A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda poderá autorizar a distribuição do vale-brinde por outra forma, bem como estabelecer critérios que assegurem ao processo de distribuição dependência exclusiva do acaso (art. 24, §2º do Decreto 70.951/72)”.
          4. Para operacionalizar a mecânica idealizada, a PROMOTORA contratou uma empresa especializada, que disponibilizará software que permitirá a contabilização dos cadastros de participação, a fim de distribuir os prêmios aos participantes, de acordo com a regra de premiação (item 6.2.9).
          5. Os prêmios dispostos no sequencial descrito no item 6.2.9 são equivalentes aos vales-brindes assim definidos pela lei, ou seja, a quantidade de vales-brindes programados na sequência de prêmios corresponderá ao número de prêmios a distribuir.
   3. APURAÇÃO DOS RESULTADOS.
      1. De acordo com as informações anteriores, os prêmios serão colocados, de forma sequencial, no software que gerenciará o sistema, registrando todos os cadastros válidos enviados pelos participantes, para distribuir aos mesmos a premiação prometida, conforme regra de premiação (data e horário) aprovada pela SECAP/ME.
      2. No total da Campanha, serão distribuídos 510 (quinhentos e dez) prêmios que se encontram descritos no item 7.
      3. Apenas nos casos de premiação, o consumidor será informado de sua premiação, conforme rotina abaixo: • preenchido o cadastro, de forma válida, o Participante visualizará a tela de confirmação de sua participação e a informação de que se encontra em uma posição premiada, na modalidade assemelhada a vale-brinde, sendo certo que a eventual premiação dependerá do cumprimento das regras previstas no Regulamento.
      4. A apuração dos resultados será realizada por empresa de auditoria independente contratada para assegurar a veracidade das informações cadastradas e armazenadas no banco de dados da Campanha.
7. BRINDES:
   PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 13/04/2020 00:00 a 13/07/2020 23:59 QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 50.000.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 98039 PRÊMIOS

   Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$
   10	Cartão pré-pago (sem opção de saque) com crédito no valor de R$ 500,00, com validade de seis meses, a contar da emissão. Nos materiais de divulgação da Campanha, a Promotora utilizará como sugestões de uso do prêmio a compra de um eletrodoméstico. A utilização do prêmio para a aquisição de qualquer bem/produto/serviço será de inteira responsabilidade do ganhador e não será custeada e/ou intermediada pela Promotora. 500,00	500,00	5.000,00
   40	Cartão pré-pago (sem opção de saque) com crédito no valor de R$ 300,00, com validade de seis meses, a contar da emissão. Nos materiais de divulgação da Campanha, a Promotora utilizará como sugestões de uso do prêmio a compra de um eletrodoméstico. A utilização do prêmio para a aquisição de qualquer bem/produto/serviço será de inteira responsabilidade do ganhador e não será custeada e/ou intermediada pela Promotora.	300,00	12.000,00
   80	Cartão pré-pago (sem opção de saque) com crédito no valor de R$ 200,00, com validade de seis meses, a contar da emissão. Nos materiais de divulgação da Campanha, a Promotora utilizará como sugestões de uso do prêmio a compra de um eletrodoméstico. A utilização do prêmio para a aquisição de qualquer bem/produto/serviço será de inteira responsabilidade do ganhador e não será custeada e/ou intermediada pela Promotora.	200,00	16.000,00
   380	Cartão pré-pago (sem opção de saque) com crédito no valor de R$ 100,'00, com validade de seis meses, a contar da emissão. Nos materiais de divulgação da Campanha, a Promotora utilizará como sugestões de uso do prêmio a compra de um eletrodoméstico. A utilização do prêmio para a aquisição de qualquer bem/produto/serviço será de inteira responsabilidade do ganhador e não será custeada e/ou intermediada pela Promotora'.	100,00	38.000,00

8. PREMIAÇÃO TOTAL:

   Quantidade Total de Prêmios	Valor total da Promoção R$
   510	71.000,00

9. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
   1. Não poderão participar da Campanha: (i) os colaboradores da Promotora; (ii) colaboradores da agência Marketing House e (iii) fornecedores diretamente ligados ao desenvolvimento da Campanha (Assessoria Jurídica, Hotsite e Auditoria).
   2. A participação nesta Campanha pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui determinadas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances para os prêmios instantâneos ou nos sorteios dos prêmios previstos na outra modalidade; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na Campanha (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burlar ao objetivo da presente Campanha, embora não citados aqui.
      1. Visando à comprovação de regularidade, o Participante deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais dos produtos promocionados cadastrados. O Participante contemplado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais originais cadastrados sob seu CPF durante o período da Campanha, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.
   3. Se a nota fiscal ou cupom fiscal contiver a informação do CPF do Participante, para essa Campanha, o cadastro de participação deverá ser realizado pelo titular do CPF informado no documento fiscal. A divergência das informações entre o CPF constante no documento fiscal e CPF do Participante cadastrado poderá acarretar desclassificação, no caso de eventual premiação.
   4. Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento, fora do período da Campanha ou, ainda, cujos dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.
   5. Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal, ou seja, o CNPJ deve corresponder ao endereço físico do estabelecimento comercial onde foi realizada a compra dos produtos participantes.
   6. Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.
   7. Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos Participantes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço com prazo de emissão máxima de 3 (três) meses contados da data do pedido (por exemplo, contas de água, de luz, telefone [celular ou fixo], nota(s)/cupom(ns) fiscal(is), poderão ser, a critério da Promotora, enviados por meio eletrônico, por imagem; mas em caso de necessidade, deverão ser enviados fisicamente para a Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.
   8. Os participantes serão excluídos automaticamente da Campanha em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar ou mecânico.
   9. As participações que não preencherem as condições básicas da Campanha, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade, sendo os participantes automaticamente desclassificados e perderão o direito ao prêmio.
   10. Será desclassificado o Participante que:
       A) No caso de solicitação da Promotora ou no momento do cadastro, apresentar cupom fiscal de loja não condizente com os produtos cadastrados;
       B) Tiver obtido seu cupom fiscal por meio fraudulento ou sem observação do disposto neste Regulamento;
       C) Apresentar cupom fiscal ou nota fiscal ilegível, rasurado, remendado ou com dúvidas por impressão defeituosa, superposição, falta ou excesso de letras ou números que configurem outros defeitos ou vícios que prejudiquem a verificação de sua autenticidade ou do direito ao prêmio;
       D) Informar dados falsos, incorretos ou incompletos à Promotora;
       E) Não observar corretamente as condições gerais de participação e premiação previstas neste Regulamento.
   11. Sem exclusão das penalidades cabíveis e como forma de garantir a integridade do banco de dados e a lisura da Campanha, serão sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada ou, de qualquer forma, utilizarem meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos que possam interferir no resultado da Campanha ou cujas informações cadastrais armazenadas no banco de dados sejam identificadas e verificadas como inconsistentes pela auditoria independente contratada pela Promotora ou cujas participações tenham sido objeto de denúncia por irregularidade e que tenham sido averiguadas e constatadas pela Promotora.
   12. Sem prejuízo de outras disposições previstas neste Regulamento, somente terão direito ao(s) prêmio(s) o(s) participante(s) que tiverem sua premiação validada pela empresa de auditoria independente contratada para este fim e apresentar(em) a documentação necessária, no caso de descumprimento do item 6 e seus subitens, os participantes serão desclassificados e o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista em Regulamento.
10. ENTREGA DOS PRÊMIOS:
    1. A Promotora entrará em contato com os contemplados preliminares, em até setenta e duas (72) horas, depois da apuração dos resultados, através das formas a seguir relacionadas e de acordo com os dados informados pelo participante: 1) E-mail e 2) telefonema gravado, para os casos em que os contatos não forem efetivados e respondidos por e-mail.
       1. Somente terão direito ao(s) prêmio(s) o(s) participante(s) que tiverem sua premiação validada pela empresa de auditoria independente contratada para este fim e apresentar(em) a documentação necessária já prevista neste Regulamento.
       2. A Promotora aplicará todos os esforços na tentativa de localizar o Participante contemplado preliminar, através do telefone informado através do cadastro, caso o Participante sorteado preliminarmente não entre em contato.
       3. Na hipótese de algum Participante sorteado preliminarmente não ser localizado através dos contatos fornecidos no seu cadastro em turnos distintos, em até cinco (5) dias úteis, contados da data do primeiro e-mail, o mesmo será desclassificado, não fazendo jus ao prêmio, e será considerada premiada a próxima participação válida, conforme a regra prevista neste Regulamento, até que seja localizado um participante elegível ao recebimento do prêmio, considerando o prazo de prescrição previsto neste Regulamento.
       4. No momento do contato, caso haja necessidade, os contemplados deverão obrigatoriamente informar dados complementares, conforme item 10.2 abaixo, visando à realização da entrega do prêmio.
    2. Nessa ocasião, e caso solicitado pela Promotora, como condição para o recebimento do prêmio, o ganhador deverá apresentar em (5) cinco dias úteis da solicitação e através de e-mail, os comprovantes fiscais de compra que ensejaram a sua participação, bem como apresentar e fornecer cópias de seu CPF, RG e comprovante de residência com prazo de emissão máxima de 3 (três) meses contados da data do pedido da Promotora [como, por exemplo, contas de água, luz, telefone (celular ou fixo), dentre outros].
       1. Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima ou os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista em Regulamento.
       2. O contemplado terá prazo máximo de cinco (5) dias úteis, a partir do contato com a empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados, ficando a exclusivo critério da Promotora solicitar o envio de cópia digital da nota fiscal por e-mail. Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, o contemplado será desclassificado, aplicando-se novamente a regra prevista em Regulamento, até que se encontre um ganhador válido.
    3. Após as verificações previstas no item acima, a Promotora efetuará a entrega dos prêmios no domicílio do consumidor contemplado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de validação da documentação do contemplado bem como do contato com o premiado.
       1. Nos termos do item 10.3, os prêmios serão entregues, de forma gratuita e sem ônus, ao(s) contemplado(s) em seu(s) domicílio(s).
    4. O prêmio é individual e intransferível, bem como não poderá ser convertido, total ou parcialmente, em dinheiro ou em qualquer outra natureza/espécie.
    5. Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.
    6. Caso não seja possível encontrar o premiado após 05 (cinco) tentativas, a serem realizadas em dias diferentes, a premiação será direcionada para outro eventual Participante que seja premiado.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS:
    1. Em razão de sua natureza, os prêmios não poderão ser exibidos. A Promotora utilizará fotos meramente ilustrativas dos prêmios ou como sugestão de consumo, nos materiais promocionais e no hotsite da Campanha.
    2. A Promotora comprovará a propriedade dos prêmios pela juntada de cópias de Notas Fiscais e/ou Fatura, em até 08 (oito) dias antes da data prevista para o início da Campanha.
    3. A divulgação da Campanha, para o conhecimento de suas condições, pelos participantes, realizar-se-á por meio de material impresso nos pontos de venda, no site www.pescariapremiada.com.br, redes sociais e outros como mídia impressa, mobiliário urbano, etc.
       1. O regulamento completo estará disponível no site www.pescariapremiada.com.br.
       2. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site www.pescariapremiada.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa Promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização SECAP/ME no referido site.
    4. dúvidas dos participantes sobre a presente Campanha poderão ser esclarecidas através do e-mail contato@pescariapremiada.com.br, ou pelo SAC da Promotora, qual seja: SAC: 0800 725 10 36.
    5. As dúvidas e controvérsias oriundas dos Participantes da Campanha comercial serão, primeiramente, dirimidas por seus respectivos organizadores, persistindo-as, estas serão submetidas à SECAP/ME, e no silêncio injustificado, os Participantes poderão a qualquer momento, durante o período da Campanha, fazer reclamação, desde que fundamentadas, aos órgãos de defesa dos direitos do consumidor de sua cidade ou Estado.
    6. O provimento de condições apropriadas de acesso à rede de Internet é de responsabilidade da prestadora de serviços contratada pelo Participante para tal finalidade (provedor), sendo de responsabilidade da Promotora apenas a manutenção e disponibilização do site www.pescariapremiada.com.br.
    7. A Promotora não será responsável por problemas técnicos que impeçam, retardem ou prejudiquem o envio ou recebimento das informações enviadas para o mencionado endereço eletrônico, sendo que caso isso aconteça o Participante poderá entrar em contato com a Promotora através do SAC, dentro do Período da Campanha, para que a Promotora consiga auxiliá-lo caso seja uma falha/erro da Promotora, desde que respeitados todos os critérios deste regulamento.
    8. Em caso de perda de conexão à rede de Internet, no momento da realização do cadastro ou no envio das informações, a Promotora não poderá ser responsabilizada, bem como não será responsável por qualquer indenização, tendo o participante que aceitar a implicação da eventual falha.
    9. Havendo interrupção da Campanha ou na publicação do hotsite promocional por problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falha de software ou hardware, bem como por caso fortuito ou força maior, não será devida qualquer indenização, devendo a Promotora, entretanto, dar prosseguimento aos serviços tão logo haja a regularização do sistema, nos moldes originalmente propostos, ou seja, sem prorrogação de datas.
    10. Os ganhadores desta Campanha autorizam, sem quaisquer ônus, a Promotora a utilizar os seus dados pessoais, e também as suas imagens, nomes e/ou vozes, em fotos, cartazes, filmes, bem como em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para a divulgação exclusiva da conquista do prêmio, no prazo de até 01 (um) ano, a contar da data de apuração do contemplado.
        1. As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da Promotora, tampouco a Promotora será responsável pela disseminação de tais materiais por terceiros.
        2. À empresa regularmente autorizada nos termos da Lei 5.768/71, é deferida a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas em Campanha comercial, sendo expressamente vedada à comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.
        3. O Participante poderá solicitar, a qualquer tempo, a exclusão dos seus dados pessoais através doe-mail contato@pescariapremiada.com.br, ficando ciente que caso solicite essa exclusão durante o Período da Campanha, a sua participação poderá ser prejudicada.
    11. A simples participação na presente Campanha implicará no total e integral reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento, bem como, presumir-se-á a condição de que o participante ganhador não possui impedimentos fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio eventualmente ganho.
    12. Após a entrega dos prêmios, a prestação de contas da Campanha encerrada será realizada pela procuradora nomeada pela Promotora e dentro do prazo estabelecido pela legislação.
12. TERMO DE RESPONSABILIDADE
    Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
    Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
    É vedada a apuração por meio eletrônico;
    Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
    Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
    A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
    As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
    Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
    A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
    O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
    Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
    A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.